Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DEMOLIÇÃO.
II - Fundamentando-se o indeferimento do pedido de legalização de construção efectuada clandestinamente, na violação do disposto no artº 2º do Regulamento do PDM, mais concretamente, na verificação constante da informação dos serviços, homologada pelo despacho contenciosamente recorrido, na qual se constatou que, analisada a licença de construção 311/78, se verifica que com a construção executada se excede a volumetria permitida para o local em 836 m3, pelo que não é possível qualquer ampliação do edifício existente, por a mesma agravar a volumetria do edifício, o indeferimento do pedido de legalização é legal por incumprimento do citado art. 2° do RPDM, nos termos do art. 63°, nº 1, al. b) do D.L. 445/91, de 20 de Novembro e 167º do RGEU.
III - O acto contenciosamente recorrido, em que o seu autor homologa a informação referida em II, traduz uma expressa e inequívoca manifestação de concordância com as razões e o sentido da mesma, pelo que tal acto, embora consistente numa única palavra, apresenta um conteúdo alargado pela remissão a que procedeu, pelo que a sentença, ao determinar o exacto conteúdo de que o acto se apropriara, está inteiramente correcta, à luz do que prevê o art. 125.º, n.º 1, do CPA, dela resultando uma enunciação cabal dos motivos de a pretensão do recorrente ter sido indeferida.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 B.
RGEU55 ART167.
