Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
RESPOSTA DA AUTORIDADE REQUERIDA
MANDATÁRIO JUDICIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EMOLUMENTOS ESPECIAIS
TAXA DE SERVIÇO
REMESSA POSTAL
PAGAMENTO
II - No incidente de intimação para a consulta de documentos ou para a passagem de certidões nada impede que a resposta da autoridade requerida seja subscrita por advogado por esta constituído.
III - Não enferma de nulidade a sentença que, considerando existente um obstáculo formal ao deferimento do pedido de intimação - falta de pagamento antecipado dos emolumentos e despesas com a emissão e remessa da certidão - deixou de conhecer das demais questões de fundo - suficiência ou insuficiência do cumprimento do pedido por parte da entidade destinatária, face à natureza prejudicial daquele julgamento - art. 660 n. 2 do CPC.
IV - Para que o administrado seja posto a coberto de quaisquer surpresas e proceda ao pagamento atempado das despesas (taxas de serviço, emolumentos especiais e remessa postal) com a emissão e expedição das certidões - art. 62 n. 1 do
CPA 91 - deve a entidade requerida elaborar e comunicar previamente a respectiva conta ao requerente, com a cominação do prazo e local do respectivo levantamento mediante tal pagamento - tudo pelas vias mais céleres possíveis -, ou então remetendo so documentos à cobrança por via postal, nos moldes previstos no art. 18 do Dec.
Lei n. 129/91 de 2/4.
V - Em caso de dúvida sobre a culpa pelo não pagamento atempado dos aludidos encargos, é de derimir a controvérsia em favor do interessado (favor administrati).
VI - O deferimento do pedido de intimação não impede que o juiz da causa o qualifique como expediente meramente dilatório, e portanto declare que o mesmo não surtirá eficácia suspensiva dos prazos para o uso dos meios administrativos ou contenciosos - art. 85 da LPTA 85.
VII - A lei não deixa ao alvedrio da entidade prolatora do acto a emissão de um qualquer juízo de prognose prévia acerca da existência ou inexistência de nexo de instrumentalidade hipotética (necessidade oo denecessidade) entre a certificação dos elementos solicitados e o ataque ao tipo de acto em causa.
CPC67 ART32 ART660 N2.
CONST89 ART21 ART268 N2 N4.
CONST76 ART21.
CPA91 ART11 N1 N2 ART62 N1 ART65 ART101 N3 ART104 ART106.
DL 129/91 DE 1991/04/02 ART18.
PORT 320/74 DE 1974/04/24 ART5.
DL 418/73 DE 1978/08/21 ART1 ART2.
AC STA PROC33555 DE 1994/02/01.
AC STA PROC36623 DE 1995/01/10.
ARTUR MAURÍCIO E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1ED PAG159.
