Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0336/25.8BEBJA.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRANSFERÊNCIA AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista em virtude de a fundamentação adotada no acórdão recorrido deixar dúvidas quanto à correção interpretativa sufragada, indiciando que o despacho suspendendo determine a transferência do Requerente, sem qualquer limite temporal, além de decorrer da factualidade apurada que o presente litígio é consequente de um anterior, decidido por este STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35899 |
| Nº do Documento: | SA1202607140336/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral