Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005086 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMISSÃO DISTRITAL RECLAMAÇÃO FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL ACTO DESTACAVEL CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | No processo gracioso que conduz a liquidação, a materia colectavel apurada pelo chefe da repartição de finanças, nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, ou pela comissão distrital de revisão constitui um acto destacavel. Tal acto e susceptivel de impugnação contenciosa, nos termos dos artigo 18 do Codigo do Imposto de Transacções, que não padece de inconstitucionalidade, face ao disposto no n. 3 do artigo 268 da Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015447 |
| Nº do Documento: | SA219880302005086 |
| Data de Entrada: | 07/28/1987 |
| Recorrente: | MOREIRA , MARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 272 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART18. CONST82 ART268 N3. |
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Texto Integral