Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011815
Data do Acordão:05/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
PETIÇÃO IRREGULAR
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO PRELIMINAR
Sumário:A não apresentação da nova petição, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, determina o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00008850
Nº do Documento:SA119800515011815
Data de Entrada:07/08/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54 ART55 ART103.