Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01500/03
Data do Acordão:03/16/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO CONTRÁRIO.
PLANO DE PORMENOR.
NULIDADE.
Sumário:Os actos administrativos que violem o disposto em plano municipal de ordenamento de território são nulos.
Nº Convencional:JSTA00060796
Nº do Documento:SA12004031601500
Data de Entrada:09/19/2003
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CM DE SARDOAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2003/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 380/99 DE 1999/09/22 ART2 N4 B ART69 N1.
CONST97 ART122 N1.
CPA91 ART127.
DL 445/91 DE 1991/10/15 ART52 N2 B.
Aditamento: