Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032053
Data do Acordão:09/23/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A afirmação, produzida pela autoridade superior em recurso hierárquico facultativo, segundo a qual a entidade subalterna praticou acto definitivo contenciosamente recorrível e que, por isso, se não pronunciou sobre o mérito do recurso, é contenciosamente inimpugnável.
Nº Convencional:JSTA00037905
Nº do Documento:SA119930923032053
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:ANDRADE , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1993/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 N5.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI COIMBRA 1981 PAG60.