Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032053 |
| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A afirmação, produzida pela autoridade superior em recurso hierárquico facultativo, segundo a qual a entidade subalterna praticou acto definitivo contenciosamente recorrível e que, por isso, se não pronunciou sobre o mérito do recurso, é contenciosamente inimpugnável. |
| Nº Convencional: | JSTA00037905 |
| Nº do Documento: | SA119930923032053 |
| Data de Entrada: | 04/13/1993 |
| Recorrente: | ANDRADE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1993/03/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 N5. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI COIMBRA 1981 PAG60. |