Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004223
Data do Acordão:11/06/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DESPACHO ADUANEIRO
Sumário:Nos termos do artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-
Lei n. 44104, o compromisso previo assumido pela empresa montadora referente a incorporação de trabalho nacional deve ser apresentado antes do inicio da laboração de montagem de cada modelo de veiculo produzido e não antes do despacho aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00019035
Nº do Documento:SA419681106004223
Recorrente:GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO 258 SERIE A.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART7 ART8.
D 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART24.