Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012892 |
| Data do Acordão: | 12/11/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O acto confirmativo, porque carecido de definitividade - a definição da situação juridica operou-se com o acto confirmado - e insusceptivel de impugnação contenciosa. II - Por isso, o recurso contencioso de um acto confirmativo deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00009408 |
| Nº do Documento: | SA119801211012892 |
| Data de Entrada: | 03/13/1979 |
| Recorrente: | BATISTA , ALVARO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5107 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/12/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. |