Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012892
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto confirmativo, porque carecido de definitividade - a definição da situação juridica operou-se com o acto confirmado - e insusceptivel de impugnação contenciosa.
II - Por isso, o recurso contencioso de um acto confirmativo deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00009408
Nº do Documento:SA119801211012892
Data de Entrada:03/13/1979
Recorrente:BATISTA , ALVARO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5107
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/12/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.