Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ANULABILIDADE
SANAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
DECISÃO DESFAVORAVEL
II - O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), sendo antes ressalvado pelo art. 131, n. 1, desta Lei.
III - O Recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade.
IV - A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao representante do Ministerio Publico (MP).
V - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida expressamente no processo pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI).
VI - O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do processo tributario, pois tem expressão em outros ramos do direito.
VII - O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade.
CPCI63 ART256 ART269.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 N2 ART205 N1 N2 N3.
L 65/78 DE 1978/10/13 ART6.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART73 N3.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART22 N3 ART28 N1 ART131 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1.
CPP87 ART446 N1.
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