Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0468/13.5BEMDL
Data do Acordão:11/18/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Para efeitos do art. 280.º n.º5 do C.P.P.T., na versão ao tempo do recurso interposto, é de considerar que a existência de oposição de julgados se situa num patamar prévio à apreciação do mérito da decisão recorrida, não se podendo por isso efectuar nenhum juízo sobre o acerto do julgado, antes tem de se tomar este como único ponto de partida para verificar se existe ou não oposição.
Nº Convencional:JSTA000P26749
Nº do Documento:SA2202011180468/13
Data de Entrada:01/28/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: