Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013233 |
| Data do Acordão: | 07/05/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO EXECUTADO |
| Sumário: | Não pode suspender-se a executoriedade de actos administrativos que, aquando da interposição do recurso, ja se encontrem executados. Nessa hipotese, o incidente de supensão deve ser indeferido por carencia de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00010173 |
| Nº do Documento: | SA119790705013233 |
| Data de Entrada: | 05/24/1979 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 25 DE ABRIL DO MOUCHÃO E ANEXOS SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1771 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13012 DE 1979/05/10. AC STA PROC13113 DE 1979/05/24. AC STA PROC13237 DE 1979/06/25. |