Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030320 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA AIRES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL DISTRIBUIÇÃO |
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| Sumário: | I - O prazo para interposição de recurso hierárquico de actos administrativos sujeitos a obrigatória publicação em jornal oficial inicia-se com a data da sua distribuição. II - Presume-se (presunção juris tantum) que a data da distribuição do jornal oficial é a constante que vem inserta como data de publicação. III - Ilidida essa presunção, pela real discrepância entre as duas datas, resultará a ineficácia jurídica com referência à primeira delas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041184 |
| Nº do Documento: | SA119931102030320 |
| Data de Entrada: | 01/16/1992 |
| Recorrente: | ABREU , MAGDA |
| Recorrido 1: | GRM E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL GRM DE 1991/11/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG580. AC TC IN DR 168 IIS 1986/06/24. AC TC IN DR 234 IIS 1986/10/11. |
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Texto Integral