Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047163
Data do Acordão:05/22/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PODER VINCULADO.
Sumário:I - Viola o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo o acto administrativo em que o seu destinatário ao ser notificado do mesmo é também notificado para se pronunciar nos termos daquele normativo.
II - A circunstância do acto administrativo ter sido exercido ao abrigo de poderes vinculados não dispensa a audiência prévia.
Nº Convencional:JSTA00057703
Nº do Documento:SA120020522047163
Data de Entrada:01/24/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE CABECEIRAS DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE 2000/09/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART101 N1 ART102.
CONST97 ART267 N4.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC40692 DE 1997/06/24.
AC STA PROC35398 DE 1998/05/21.
AC STA PROC39379 DE 1999/02/09.
Aditamento: