Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000176
Data do Acordão:06/14/1978
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ARREMATAÇÃO
PENHORA
PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
ACLARAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
NULIDADE DE ACORDÃO
OFENSA DE CASO JULGADO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
VENDA DE BENS PENHORADOS
EDITAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Não e obscuro o acordão que não contem a expressão que se deseja ver esclarecida.
II - Não padece de nulidades o acordão que conheceu de todas as questões submetidas a sua apreciação.
III - O numero de bens a arrematar ou arrematados determina-se a luz do numero dos bens penhorados e não atraves dos anuncios e editais que precedem a praça.
Nº Convencional:JSTA00001556
Nº do Documento:SAP19780614000176
Data de Entrada:10/20/1976
Recorrente:VIOLA , LUCINDA
Recorrido 1:MARCELINO , DURVAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/26/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STAP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART192 ART207 ART212 ART213 ART214 ART219 C ART225 A B.
CPC67 ART668 N1 D ART882 ART890 N4 ART897 ART899 N1.
D 20879 ART1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N108 PAG1777.
AC STA IN AD N135 PAG1056.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1359.
FREITAS DO AMARAL O CASO DO TAMARIZ ESTUDOS DE JURISPRUDENCIA CRITICA PAG42.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG424.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.