Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017064
Data do Acordão:07/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
FACTURA GLOBAL
Sumário:Não se mostra devidamente preenchida, nos termos do n. 5 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e, consequentemente, não tem valor para efeitos do disposto no paragrafo
2 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções, a declaração modelo 13 em que o grossista alienante, ainda que autorizado a processar facturas globais, não indica o numero e a data da factura a que respeita a transacção realizada a coberto de tal declaração.
Nº Convencional:JSTA00014512
Nº do Documento:SA219740703017064
Data de Entrada:10/08/1973
Recorrente:SOC DE PARAFUSOS FLORESCENTE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:830
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART68 ART72.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N5.