Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017064 |
| Data do Acordão: | 07/03/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 FACTURA GLOBAL |
| Sumário: | Não se mostra devidamente preenchida, nos termos do n. 5 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e, consequentemente, não tem valor para efeitos do disposto no paragrafo 2 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções, a declaração modelo 13 em que o grossista alienante, ainda que autorizado a processar facturas globais, não indica o numero e a data da factura a que respeita a transacção realizada a coberto de tal declaração. |
| Nº Convencional: | JSTA00014512 |
| Nº do Documento: | SA219740703017064 |
| Data de Entrada: | 10/08/1973 |
| Recorrente: | SOC DE PARAFUSOS FLORESCENTE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/08/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 830 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART68 ART72. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N5. |