Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/07
Data do Acordão:05/09/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:DESERÇÃO DO RECURSO JURISDICIONAL EM PROCESSO TRIBUTÁRIO.
Sumário:Em face dos termos do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/03, de 19 de Julho – de que «Na falta de alegações, nos termos do n.º 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido» – deixou de ter o mínimo respaldo legal a deserção do recurso por falta de declaração da intenção de alegar.
Nº Convencional:JSTA0007851
Nº do Documento:SA220070509090
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: