Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 090/07 |
| Data do Acordão: | 05/09/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | DESERÇÃO DO RECURSO JURISDICIONAL EM PROCESSO TRIBUTÁRIO. |
| Sumário: | Em face dos termos do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/03, de 19 de Julho – de que «Na falta de alegações, nos termos do n.º 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido» – deixou de ter o mínimo respaldo legal a deserção do recurso por falta de declaração da intenção de alegar. |
| Nº Convencional: | JSTA0007851 |
| Nº do Documento: | SA220070509090 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |