Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007182 |
| Data do Acordão: | 07/01/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS PROVA ACTO DE EXCLUSÃO |
| Sumário: | I - O recorrente não provou, no processo de concurso de promoção, quer no prazo fixado no aviso, quer no prazo para remoção de deficiencias, que possuisse as habilitações literarias exigidas por lei. II - A falta de prova de um dos requisitos essenciais impõe a exclusão do recorrente, sendo irrelevante a prova produzida em tal sentido, no presente recurso contencioso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020926 |
| Nº do Documento: | SA119660701007182 |
| Recorrente: | ABREU , VITOR |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 204 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT IN DR IIS 1965/10/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 20420 DE 1931/10/20 ART2. D 42082 DE 1958/12/31 ART3. EFU56 ART17 E. |