Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II - A necessidade de licenciamento não afronta o direito de propriedade tal como está gizado na Constituição da República (art. 62º), devendo o direito de construir ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos, de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados.
III - Assente que a hipotética existência dos vícios invocados, encarados segundo a única perspectiva possível e adequada (e não na perspectiva erradamente delineada pelo recorrente, e que o tribunal não tem que atender), só poderão acarretar a anulação do acto contenciosamente recorrido, é inequívoco, face à inobservância do prazo legal de interposição do recurso, que este é intempestivo e deve ser rejeitado.
LPTA85 ART128.
CPA91 ART125 ART133 ART135 ART141.
CONST97 ART62.
