Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CONCORRÊNCIA DE CAUSAS
NEXO DE CAUSALIDADE
II - O citado preceito legal aplica-se à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos.
III - O art°563° do CC consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste sempre que, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em virtude de circunstâncias extraordinárias, sendo, portanto, inadequada para este dano.
IV - A doutrina da causalidade adequada não exige a exclusividade da condição do dano, podendo terem concorrido outras causas para a sua produção.
