Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013826
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
RECURSO JURISDICIONAL
INTERESSE EM AGIR
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Interposto recurso jurisdicional de decisão do tribunal tributário de 1 instância, que sob invocação de inconstitucionalidade material e orgânica do art. 9 do DL. n. 154/91, de 23/4, se declarou incompetente para conhecer da execução e competente a repartição de finanças do domicílio do devedor, e havendo-se esgotado, na pendência do recurso, o prazo aludido naquele preceito para as execuções continuarem a ser conhecidas no tribunal de 1 instância, não há que conhecer do recurso interposto por se verificar a falta do pressuposto processual do interesse em agir.
Nº Convencional:JSTA00042006
Nº do Documento:SA219950426013826
Data de Entrada:12/04/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J LISBOA DE 1991/10/01 PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART113 N1 ART114 ART168 N1 C D I Q ART202 ART205 N1 N2 ART206ART214 N3 ART217 N1 ART218.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
L 37/90 DE 1990/08/10.
CPC67 ART287 E ART447 ART514 N1.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG79.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL COLIGIDAS E PUBLICADAS POR ABÍLIO NETO E REVISTAS PELO PROFESSOR 1967 VII PAG806 PAG807.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES POLICOPIADAS3ANO 1992-1993 PAG93.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG189.