Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14880A
Data do Acordão:12/15/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:HABILITAÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
Sumário:Extinta a entidade recorrente, na pendencia do recurso e de julgar habilitada a pessoa colectiva de direito publico que lhe sucedeu nos direitos e obrigações.*
Nº Convencional:JSTA00011347
Nº do Documento:SAP1987121514880A
Data de Entrada:07/29/1982
Recorrente:IROMA INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS
Recorrido 1:ALCO ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:901
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/15.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 N1 C N2.
CPC67 ART374 N1 N3 ART377 N1.