Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029007
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:E de indeferir o pedido feito pelo administrado, atraves do meio processual acessorio previsto no art. 82 da L.P.T.A., no sentido de ser intimada a autoridade publica para o informar se assume ou não a natureza de acto administrativo definitivo e executorio uma comunicação escrita, que por aquele lhe foi dirigida.
Nº Convencional:JSTA00030459
Nº do Documento:SA119910307029007
Data de Entrada:12/11/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:DG DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART37 ART207 ART208 N1 ART268 N1.
LPTA85 ART30 N1 B ART82 ART83.
CPC67 ART137 ART668 N1 ART670.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25587 DE 1989/12/05.; AC STA PROC28370 DE 1990/06/20.
Aditamento: