Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009453
Data do Acordão:12/04/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação, pela Administração, na pendencia do recurso, do seu acto nele impugnado importa a perda de objecto do recurso e a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00013602
Nº do Documento:SA119751204009453
Data de Entrada:02/14/1975
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1152
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1974/12/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.