Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
PETIÇÃO DEFICIENTE
FALTA DE OBJECTO
CPC67 ART268 ART273 ART477 ART663.
LPTA85 ART40.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013917 |
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| Data do Acordão: | 04/08/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE COMÉRCIO MARÍTIMO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CORRECÇÃO DA PETIÇÃO PETIÇÃO DEFICIENTE FALTA DE OBJECTO |
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| Sumário: | Sendo o acto de liquidação aduaneira praticado posteriormente à apresentação da petição inicial mas antes da nova petição corrigida, a impugnação judicial não pode ser julgada improcedente por falta de objecto, devendo, pelo contrário, ser proferida nova sentença que conheça das ilegalidades àquele imputadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035130 |
| Nº do Documento: | SA219920408013917 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | SEAMASTER-AGENTE DE NAVEGAÇÃO LIMITADA |
| Recorrido 1: | SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 125 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57. CPC67 ART268 ART273 ART477 ART663. LPTA85 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/06/07 IN BMJ N229 PAG217. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG391. |
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Texto Integral