Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010592
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
CHEFE DE REPARTIÇÃO
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um chefe de repartição, sem a invocação de poderes subdelegados.
Nº Convencional:JSTA00008615
Nº do Documento:SA119800306010592
Data de Entrada:04/12/1977
Recorrente:CARMO , CARLOS
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1207
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1977/02/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.