Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019659
Data do Acordão:03/13/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:TAXA DE CONSERVAÇÃO
ESGOTOS
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Sumário:I - Antes do C.P.T. as taxas prescreviam, na falta de lei especial, no prazo de 20 anos fixado no art. 27 do C.P.C.Impostos.
II - Este preceito era aplicável, quer por haver maior isomorfia entre as taxas e os impostos do que entre elas e as dívidas de direito privado, quer por força do direito subsidiério indicado nos arts. 685 e
690 do C.Administrativo, sentido aquele que não foi revogado pela Lei das Finanças Locais n. 1/79, nem pelas posteriores.
III - Actualmente o prazo de prescrição rege-se pelo art. 34 do C.P.T..
IV - É de aplicar aos prazos de prescrição das taxas que estavam a correr a quando da entrada em vigor do C.P.T. o disposto no art. 297, n. 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00045432
Nº do Documento:SA219960313019659
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/09/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 31674 DE 1941/11/12 ART10.
PORT 11388 ART100.
DL 158/70 DE 1970/04/13 ART12.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART3.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 E ART9.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H I ART12.
CPCI63 ART24 ART27.
CPTRIB91 ART34.
CADM40 ART685 ART690.
LFL79 ART27.
CCIV66 ART297 N1 ART306 N1 ART309 ART3106.
Jurisprudência Nacional:AC TC N76/88 DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG179.
AC STA DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG338.
AC STA PROC5111 DE 1988/02/10.
AC STA DE 1993/07/23 IN AD N392 PAG993.
AC STA PROC15681 DE 1993/09/22.
AC STA PROC15686 DE 1993/09/29.
AC STA PROC17528 DE 1994/07/06.
Referência a Pareceres:P PGR N57/87 IN DR IIS DE 1988/02/18.
P PGR N43/92 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO NATUREZA JURÍDICA DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS IN DIR A74 N2 PAG34.
ALBERTO XAVIER ENCICLOPÉDIA LUSO- -BRASILEIRA DE CULTURA TARIFA.
SOUSA FRANCO DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS V2 PAG256.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCALV1 PAG54.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG35.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG35.
MARIA MARGARIDA PALHA SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE TAXA IN ESTUDOS II DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS PAG372.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 2ED PAG206.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A177 N3727 PAG294.