Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
CIT66 ART116.
CPCI63 ART76 G ART115.
CPTRIB91 ART195 N1 C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015205 |
| |
| Data do Acordão: | 04/28/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
| |
| Sumário: | Verifica-se a prescrição do procedimento judicial de transgressão fiscal se entre a prática da infracção e a autuação do processo de transgressão decorreram mais de 5 anos (art. 115, parágrafos 1 e 2, do CPCI). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037835 |
| Nº do Documento: | SA219930428015205 |
| Data de Entrada: | 10/28/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CARVALHO & CATARRO-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 ART730. CIT66 ART116. CPCI63 ART76 G ART115. CPTRIB91 ART195 N1 C. |
| |
| |
Texto Integral