Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - Tendo sido ordenada a demolição de obras executadas ilegalmente com edifício onde se encontra instalado um estabelecimento de ensino particular, sem qualquer especificação quanto à natureza, amplitude e localização dessas obras, é ao requerente do pedido de suspensão de eficácia que compete indicar quais as obras que eram susceptíveis de serem demolidas, por forma a convencer o Tribunal que essa demolição, a ser efectuada, nas circunstâncias concretas, impedia o normal funcionamento de actividade escolar.
III - Tendo sido ordenado o despejo administrativo do prédio, com o fundamento jurídico de execução ilegal de obras, é ao requerente do pedido de suspensão de eficácia que cabe alegar factos que demonstrem que não estão em risco, com a execução da obra, quaisquer interesses relevantes da ordem jurídica, de modo a que possa dar-se como verificado o requisito negativo da alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART4 N3 ART58.
LPTA85 ART76 N1 A B.
