Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
TRATAMENTO DE AGUAS
VERBA 23 DA LISTA A
II - As mercadorias constitutivas de uma instalação de tratamento de aguas industriais indispensaveis ao funcionamento de uma fabrica de artefactos de borracha integram-se na primeira parte da verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, ou pelo menos na sua segunda parte, não ficando prejudicada a exclusividade aqui exigida pelo facto de 4 por cento da agua ser usada na cantina da fabrica, bem como na higiene e limpeza do pessoal e das proprias instalações fabris.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG243.
LOPES PORTO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG63.
