Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001389
Data do Acordão:01/14/1965
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DISCIPLINA MILITAR
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de recursos de actos relativos a questões de disciplina militar.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 não foi revogado pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.
III - O tribunal pleno não pode conhecer do fundamento da inconstitucionalidade da lei quando não tenha sido invocado perante a secção.
Nº Convencional:JSTA00000742
Nº do Documento:SAP19650114001389
Data de Entrada:11/15/1963
Recorrente:VASCONCELOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:1
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N41 ANOIV PAG711
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6536.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
RGU DA DISCIPLINA MILITAR DE 1925/12/01 ART2 ART4 N4 N5 N16.
CPC61 ART66.
RSTA57 ART97.