Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIÕES AUTÓNOMAS.
SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA.
II. O primeiro é atribuído a todos os funcionários (mesmo que em comissão de serviço gratuita) e consiste numa percentagem fixa do vencimento (pelo que pode ser diferente das rendas suportadas), não pressupondo, por isso, quaisquer condicionantes, nomeadamente no âmbito da prova dessas rendas, contrariamente ao subsídio estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 54/80, que apenas abrange os funcionários deslocados por motivo de conveniência de serviço e progressão de carreiras, e consiste no valor da renda da nova habitação efectivamente paga, num máximo de 6 000$00 (artigo 35.º, n.ºs 1 e 2), o que torna necessária a prova das despesas feitas.
III. O artigo 18.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 48 405 não foi derrogado pelo Decreto Regulamentar n.º 54/80.
IV. Assim sendo, o direito ao subsídio de residência nas Regiões Autónomas não depende de qualquer prova de despesas efectuadas com essa residência, mas é devido pela simples prestação de serviço nessas Regiões.
