Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002420
Data do Acordão:05/25/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:RETORNADO
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
IMPOSTO DE TURISMO
Sumário:Sobre as quantias pagas pelo Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN), relativamente a instalação, por sua conta, de desalojados ou retornados das ex-colonias portuguesas em unidades hoteleiras, durante os anos de 1976 e 1977, não e de liquidar o imposto de turismo previsto no art. 773, n. 2, do Codigo Administrativo ou no Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto de Turismo, da Camara Municipal de Torres Vedras.
Nº Convencional:JSTA00005374
Nº do Documento:SA219830525002420
Data de Entrada:11/26/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RESTAURANTE MAR LINDO DE J GUIMARÃES PINHEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:CADM40 ART773 N2 PAR1.
RGU PARA A LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE TURISMO DA CM DE TORRES VEDRAS DE 1973/09/17 ART2 N1 C N2 ART11 ART13 N1 N2 ART25 N1 BN2 A.