Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0678/07
Data do Acordão:09/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que a questão de direito submetida a revista se resume a saber se a defesa, em sede de uma providência cautelar, foi ou não tempestiva.
Nº Convencional:JSTA0008217
Nº do Documento:SA1200709130678
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP), IP
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: