Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024582
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
Sumário:A "execução começada" pode consistir no exercicio efectivo de poderes outorgados pelo acto contestado em termos que se revistam de publicidade ou produzam efeitos para com terceiros.
Nº Convencional:JSTA00022933
Nº do Documento:SA119870609024582
Data de Entrada:12/23/1986
Recorrente:JUNIOR , SERAFIM E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3109
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CPC67 ART269 ART289.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG531.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1372.