Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003806
Data do Acordão:05/07/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
CULPA
Sumário:Porque a noção de culpa integra materia de facto, não e competente a 2 Secção para conhecer de recurso directamente subido do Tribunal Aduaneiro de 1 Instancia relativamente a sentença absolutoria fundamentada em ausencia de elemento subjectivo do ilicito acusado ali.
Nº Convencional:JSTA00005503
Nº do Documento:SA219860507003806
Data de Entrada:02/10/1986
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:RESENDE , CARLOS REPRESENTANTE DA FIRMA INAX-REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART39 ART41 N1 A ART42 N1 A.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.
CP82 ART17.