Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042739 |
 | |
| Data do Acordão: | 08/20/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PROCESSO URGENTE IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PROVA DOCUMENTAL REQUISITOS DA PETIÇÃO NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| |
| Sumário: | I - Com o pedido de suspensão de eficácia deve o requerente. Além do mais, fazer a prova do acto suspendendo e da sua notificação ou publicação. II - A injustificada não satisfação deste pressuposto do próprio pedido acarreta, face à natureza cautelar e urgente deste meio processual, onde não tem lugar o despacho liminar de correcção da petição, o não conhecimento do pedido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00035763 |
| Nº do Documento: | SA119970820042739 |
| Data de Entrada: | 07/30/1997 |
| Recorrente: | GONÇALVES , NARCISO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1997/07/03. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART6 ART76 N1 ART77 N2 ART78. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41432 DE 1996/12/19. AC STAPLENO DE 1996/10/03. |
| |
| |
Texto Integral