Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013179 |
| Data do Acordão: | 05/08/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CAPITAIS INCIDÊNCIA |
| Sumário: | A isenção de imposto de capitais, como excepção à incidência, carece de ser indicada por lei de forma genérica ou específica. O Dec-Lei 73/88 de 9 de Março fez cessar as isenções não específicas da incidência do Cód. de Imposto de Capitais das entidades nele referidas no n. 4 do seu art. 11, nelas se incluindo a Fundação Calouste Gulbenkian. |
| Nº Convencional: | JSTA00033013 |
| Nº do Documento: | SA219910508013179 |
| Data de Entrada: | 12/19/1990 |
| Recorrente: | FUND CALOUSTE GULBENKIAN |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 536 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | DL 40690 DE 1956/07/18 ART1 ART4 ART6. DL 8719 DE 1923/03/17 ART45. CCIV66 ART7 N3. CICAP62 ART6 N7 ART11 N1-N6 PAR1 PAR2. CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 73/88 DE 1988/03/09 ART11 PAR1 PAR2. DL 45400 DE 1963/11/30 ART7. |