Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008589
Data do Acordão:04/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto confirmativo, na medida em que nada acrescenta ou tira ao acto executorio anteriormente praticado, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016186
Nº do Documento:SA119720427008589
Data de Entrada:12/07/1971
Recorrente:FERREIRA , LUIS
Recorrido 1:CM DE CAMINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:499
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1195
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART843.
CPC67 ART660 ART664.