Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000568
Data do Acordão:05/12/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
ESCRITA COMERCIAL
Sumário:O paragrafo 1 do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial apenas e aplicavel aos contribuintes do grupo A.
Nº Convencional:JSTA00013752
Nº do Documento:SA219760512000568
Data de Entrada:07/18/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TORRES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:522
Referência Publicação 1:AD N176-177 ANOXV PAG1147
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART134 ART146 ART147 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/19 IN AD N132 PAG1759.
AC STA DE 1972/07/19 IN AD N140-141 PAG1205.