Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027921
Data do Acordão:06/16/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO TUTELAR
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho que, em sequência de um recurso tutelar facultativo, ordena se comunique ao recorrente uma informação prestada pela Direcção-Geral interveniente no acto recorrido, sem que se pronuncie acerca do direito que o recorrente se arroga, não se pode considerar como um acto administrativo.
II - Deve ser rejeitado por ilegalidade de interposição o recurso contencioso daquele despacho nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00035246
Nº do Documento:SA119920616027921
Data de Entrada:12/19/1989
Recorrente:COELHO , ELIAS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
DL 549/77 DE 1977/12/31 ART4 N2.
DRGU 2/81 DE 1981/01/15 ART1 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG428.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG373.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG61-62.