Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018083
Data do Acordão:12/14/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:É nula a sentença que não contenha a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
Nº Convencional:JSTA00041001
Nº do Documento:SA219941214018083
Data de Entrada:04/06/1994
Recorrente:MALHAS EICAL-EMP INDUSTRIAL DO CAVADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART142 N1 N2.
CPC67 ART158 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1991/01/17 IN CJ N1 ANOXVI PAG122.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL TI PAG334.