Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021440
Data do Acordão:04/15/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo, nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo vigente a data da interposição do recurso, o recurso contencioso subsequente a recurso hierarquico necessario quando este seja introduzido junto da autoridade competente depois de esgotado o prazo de 30 dias.
Nº Convencional:JSTA00031018
Nº do Documento:SA119860415021440
Data de Entrada:10/08/1984
Recorrente:NEVES , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1496
Referência Publicação 1:AD N304 ANOXXVI PAG491
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/04/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
LPTA85 ART34 A.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17719 DE 1983/07/21.