Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USO PRIVATIVO DO DOMíNIO PÚBLICO
ÁREA PARA ESTACIONAMENTO
TAXA DE UTILIZAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA DE SUJEIÇÃO
JUS VARIANDI
II - Constitui contrato administrativo a concessão, a título temporário, de uma licença de utilização privativa a uma empresa de grande dimensão, de um terreno pertencente ao património privado do município para fins de estacionamento, mediante o pagamento de uma taxa de utilização mensal prevista na respectiva tabela, se tal concessão contém insito um propósito reflexo de ordenamento e disciplina do trânsito citadino e de preservação do ambiente e qualidade de vida, objectivos estes legalmente integrados nas atribuições da autarquia local.
III - O nosso ordenamento jurídico-administrativo não proíbe a prática de actos administrativos na execução de contratos administrativos, mormente se tais actos são objecto de uma previsão normativa específica.
IV - Da vinculação da Administração pelo interesse público resulta para o particular contraente uma especial cláusula de sujeição implícita na definição de contrato administrativo.
V - Assim, a câmara municipal pode modificar unilateralmente a execução de um contrato administrativo de concessão de uso privativo de um terreno do domínio privado municipal para área de estacionamento - designadamente aumentar o valor da respectiva taxa de utilização de harmonia com a "Tabela de Taxas e Licenças Municipais" - se, após a celebração do contrato, verificar que a efectiva utilização dada ao terreno pela concessionária é de aparcamento de viaturas afectas à prossecução do seu escopo comercial e lucrativo que não apenas a de mero logradouro da empresa, (jus variandi ou factum principis).
ETAF84 ART3.
CPA91 ART178 N2 E.
CCIV66 ART217 N1.
TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO ART85 N4.
2 A N4.
3 A.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG663 PAG695 - PAG703 PAG721.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG731 - PAG732.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO IIV COIMBRA 1959 PAG26.
