Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0964/16
Data do Acordão:02/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21417
Nº do Documento:SA1201702010964
Data de Entrada:10/11/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: