Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0233/08
Data do Acordão:05/07/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:Não há reclamação para a conferência relativamente a acórdão de não admissão do recurso de revista excepcional proferido pela formação de julgamento prevista no art. 150º n° 5 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0009099
Nº do Documento:SA1200805070233
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: