Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0233/08 |
| Data do Acordão: | 05/07/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| Sumário: | Não há reclamação para a conferência relativamente a acórdão de não admissão do recurso de revista excepcional proferido pela formação de julgamento prevista no art. 150º n° 5 do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA0009099 |
| Nº do Documento: | SA1200805070233 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |