Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026874 |
| Data do Acordão: | 07/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO |
| Sumário: | I - Na adjudicação de empreitadas e fornecimento de obras públicas, o artigo 93, n. 1, 2 e 3 do Dec. Lei 235/86, de 18 de Agosto, estabelece o critério normal que expoenta o respectivo regime jurídico, mandando atender à proposta mais vantajosa, objectivada pelo recurso a factores variáveis que enumera. II - O recurso aos critérios excepcionais constantes dos ns. 5 e 6 do referido dispositivo só será possível desde que vigore e enquanto vigorar a portaria a que se refere aquele n. 5. |
| Nº Convencional: | JSTA00035427 |
| Nº do Documento: | SA119920714026874 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | CM DE POVOA DO VARZIM E OUTRA |
| Recorrido 1: | "SINORCO-SOC INDUSTRIAL NORTENHA DE CONSTRUÇÕES LDA" |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N1 N2 N5 N6. PORT 83/87 DE 1987/02/07. |