Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026874
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Sumário:I - Na adjudicação de empreitadas e fornecimento de obras públicas, o artigo 93, n. 1, 2 e 3 do Dec. Lei 235/86, de 18 de Agosto, estabelece o critério normal que expoenta o respectivo regime jurídico, mandando atender à proposta mais vantajosa, objectivada pelo recurso a factores variáveis que enumera.
II - O recurso aos critérios excepcionais constantes dos ns. 5 e 6 do referido dispositivo só será possível desde que vigore e enquanto vigorar a portaria a que se refere aquele n. 5.
Nº Convencional:JSTA00035427
Nº do Documento:SA119920714026874
Data de Entrada:03/02/1989
Recorrente:CM DE POVOA DO VARZIM E OUTRA
Recorrido 1:"SINORCO-SOC INDUSTRIAL NORTENHA DE CONSTRUÇÕES LDA"
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N1 N2 N5 N6.
PORT 83/87 DE 1987/02/07.