Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029771
Data do Acordão:05/21/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
ACTO CONEXO
Sumário:I - Só será de ordenar a apensação de recursos se houver identidade de factos e de normas jurídicas a considerar na decisão de ambos os processos.
II - A relação de conexão que se exige no artigo 38, n. 1 e 39, n. 1 da LPTA é uma conexão intrínseca entre os actos, não sendo suficiente, para a sua verificação, que sejam aplicadas as mesmas normas jurídicas na decisão dos respectivos processos.
Nº Convencional:JSTA00034541
Nº do Documento:SA119920521029771
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:JORGE , MARIA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC29772.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N1 ART39 N1.