Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016896
Data do Acordão:06/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARTE VENCEDORA
CUSTAS
Sumário:Nos processos de impugnação judicial as custas ficam a cargo do impugnante se este, embora vencedor tiver dado causa a impugnação e esta não for objecto de contestação.
Nº Convencional:JSTA00015886
Nº do Documento:SA219730614016896
Data de Entrada:12/22/1972
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE (CPE) SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:604
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART447 N2 ART449.
CPCI63 ART1 ART45 ART89 ART102.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG202.