Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010859
Data do Acordão:11/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:O acto que na ordem juridica foi introduzido como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, mas que, na realidade, foi praticado apenas por um vogal dessa mesma comissão liquidataria, e juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00010553
Nº do Documento:SA119791129010859
Data de Entrada:07/18/1977
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 305/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11873 DE 1979/07/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG204 PAG428 PAG512.